A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, foi criada depois da sanção da MP 869/2018, convertida na Lei 13.853/2019. De acordo com conceito disposto no art. 5º, XIX, da LGPD,
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, foi criada depois da sanção da MP 869/2018, convertida na Lei 13.853/2019. De acordo com conceito disposto no art. 5º, XIX, da LGPD,